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· Portaria n.º 386/94 de 16 de Junho
· Portaria n.º 361/98 de 26 de Junho
· Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de Agosto
· Portaria n.º 362/2000 de 20 de Junho
· Portaria n.º 690/2001 de 10 de Junho
· Lei n.º 15/2015 de 16 de Fevereiro
· Lei n.º 59/2018 de 21 de Agosto
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